Qualquer pessoa que se sentir lesada no seu direito pode entrar com uma ação, sem nenhum custo, no Juizado Especial de Pequenas Causas, situado na Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, s/n (Anexo ao Fórum e ao lado da Câmara Municipal) – Bairro Jardim Meriti – São João do Meriti/RJ – (21) 2786-9700.

Estes juizados foram criados para solucionar problemas simples, e sempre procuram, prioritariamente, promover a conciliação entre as partes.

Somente pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 anos e microempresas podem abrir processos de pequenas causas. Para se encaminhar uma ação aos juizados especiais, os valores das causas em disputa devem ser de até quarenta salários mínimos.

A atmosfera do Juizado de Pequenas Causas é informal e as regras do Juizado são simples. Você pode processar ou ser processado neste Juizado sem ser representado por um advogado, porque as características formais de outros juizados não são requeridas. Ao invés disso, você pode apresentar suas próprias evidências e se expressar em termos leigos.

Cabe lembrar que os juízes dos Juizados Especiais (Tribunal de Pequenas Causas) normalmente tendem a dar ganho de causa para o consumidor, que tem a vantagem legal de ser a parte mais fraca. Nestes casos, que são a maioria, cabe ao Réu (empresa que está sendo processada) o ônus da prova. Isto significa que embora seja você quem faz a acusação, cabe a parte ré (empresa que está sendo processada) provar que você está errado.

Procedimento:

Agora vamos ver como proceder, o que fazer, para entrar com uma ação nesses juizados:

- Dirija-se a  unidade do Juizado Especial Cível e Criminal, no endereço acima citado de segunda à sexta-feira. O atendimento começa às dez da manhã, contudo, você pode chegar algum tempo antes, pois o critério é por ordem de chegada.

- Leve as xérox dos seguintes documentos: CPF, RG, comprovante de residência.  Anexe todos os documentos que possam servir de prova para a sua causa, como notas fiscais, recibos, cheques, orçamentos, contratos, cartas, fotos, etc; (todos devidamente xerocados).

- Conforme o caso, se necessário, reúna testemunhas a seu favor (no máximo três). Não se esqueça de levar os endereços das eventuais testemunhas, para que elas possam ser intimadas.

Prioridades no atendimento:

1 - Deve ser dada prioridade ao atendimento dos idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo e outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário.

Chegada a sua vez, a (o) atendente verificará a procedência da sua ação, e irá conferir toda a documentação necessária.

Você, autor da ação, deverá fazer um relato oral, ou já levar de casa por escrito as circunstâncias que o levaram a mover a referida ação.

Finalizada esta etapa, lhe será entregue um documento, onde consta o número do seu processo, já com o dia da sua primeira Audiência de conciliação.

Por conta do grande número de processos, esta primeira audiência poderá ser marcada até para três, ou quatro meses depois.

- Chegue à audiência com antecedência, não se atrase. Se você não comparecer o processo será extinto. Se a ré faltar, os fatos serão considerados verdadeiros. Cuidado com o traje, não é recomendável comparecer a um tribunal, mesmo o de pequenas causas, com chinelos, bermudas, ou camisetas sem manga.

Chegado o dia da audiência de conciliação a ré poderá, ou não fazer alguma proposta para encerrar o processo ali mesmo. Caso não haja acordo, neste mesmo dia é marcada a audiência de Instrução e Julgamento. 

Nesta segunda audiência, caso ainda não seja possível acordo entre as partes, o Juiz "Bate o Martelo"; decide a ação e delibera segundo a lei.

Todo andamento pode ser acompanhado pela internet, digitando o número do seu processo no site abaixo:

 http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/consultas/consulta-por-numero

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