Débito de IPTU Prescreve Em Cinco Anos

                                                                                                                                 Artigo: Wilson Paulista. Direito tributário SP.

“Muitas vezes ocorre que por desemprego por problemas financeiros o titular do imóvel deixa de pagar o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
A municipalidade em razão do débito ajuíza contra o devedor uma execução fiscal para cobrança do crédito tributário.
Muitas vezes o devedor não é localizado e o débito se acumula por vários anos. 

Qual o prazo para cobrança da dívida?

A resposta é simples:  cinco anos. 

Se a cobrança do crédito tributário não for cobrado no prazo de cinco anos estará prescrito, ou seja, ocorrerá a perda do direito de cobrar por causa da decorrência do crédito temporal de cinco anos.

Assim, o direito de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos.

Se a ação já estiver correndo o prazo de prescrição deve observar para sua contagem a data da citação ou na notificação do devedor para pagar, contando-se o prazo de cinco anos anteriores a esta data.

Exemplificando, se o devedor deve IPTU de 1997 a 2001 e na ação de cobrança somente foi notificado ou citado para pagamento em 2008, ou seja, mais de cinco anos depois da constituição definitiva dos créditos, o direito de ação estará prescrito, devendo o interessado alegar na defesa a prescrição do direito de cobrança.

Somente, na hipótese, o crédito tributário poderia ser cobrado se a citação válida ocorresse antes do prazo de cinco anos da constituição do crédito tributário, ou seja:

Se a citação ou notificação ocorresse até 2002 todo o crédito tributário poderia ser cobrado.

Se a citação ocorresse em 2005 somente os créditos tributários constituídos até 2000 poderiam ser cobrados. Os demais estariam prescritos” .

* Resta-nos esclarecer que a aplicação da referida lei não é automática, como deveria ser. No caso do contribuinte precisar de uma Certidão Negativa do seu imóvel para venda, por exemplo, a Prefeitura só fornecerá se não constar débito tributário naquela determinada inscrição; ignorando a prescrição. Neste caso, será necessário entrar como uma ação contra o Município para garantir os seus direitos; os quais deveriam ser garantidos por este. É preciso acionar a lei para fazer cumprir a lei.

Infelizmente, a Prefeitura do nosso município não foge a esta regra, e na maioria dos casos, o contribuinte acaba pagando, mesmo indevidamente por conta da longa espera da solução judicial e a necessidade de solução do seu problema imediato. O exemplo que deveria vir "de cima", acaba nunca acontecendo.

                                                                                         Meritionline




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